Parte II - Timor-Leste: Língua Portuguesa e Justiça - Tradução jurídica

Timor-Leste: Língua Portuguesa e Justiça - Tradução jurídica

Português é o veículo principal da elaboração dos actos normativos do ordenamento jurídico timorense.

O seu estatuto jurídico é protegido pelas leis do país, designadamente, a Constituição da República, artigo 13.º n.º 1, sobre as Línguas Oficiais; a Lei n.º 1/2002, de 7 de Agosto, sobre a publicação dos actos normativos; o Decreto-Lei n.º 11/2017, de 29 de Março, sobre o Regime de Utilização das Línguas Oficiais no Setor da Justiça; a Lei de Bases da Educação, sobre as Línguas de Instrução; a Resolução do Governo n.º 19/2011, sobre a Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense; a Resolução do Parlamento Nacional n.º 24/2010, sobre o uso das Línguas Oficiais. Desde 2002 até ao presente momento, todos os actos normativos têm sido elaborado em Língua Portuguesa.

Tradução das Leis, Decretos-Leis, Projectos de Leis e de Decretos-Leis, Diplomas Ministeriais, e outros actos normativos

Em cumprimento da Lei n.º 1/2002, de 7 de Agosto, e tendo em conta as atribuições dadas à Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, como serviço do Estado responsável pelo apoio jurídico ao Ministério da Justiça no âmbito da acção do Governo, bem como pela realização de estudos de natureza jurídica e pela elaboração de projectos e actos normativos, a DNAJL, nos últimos anos, desde 2012 até à actualidade, tem desenvolvido e produzido o modelo bilingue dos actos normativos, garantindo a tradução para tétum de todas as Propostas de Leis e de todos os Projectos de Decretos-Leis, Leis e Decretos-Leis (já aprovados), Diplomas Ministeriais, pareceres, alocuções e discursos.