A competência legislativa como elemento fundamental da autonomia política das Regiões Autónomas

Parte I

Sala do Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Fonte: > Arquivo dos serviços da Assembleia Legislativo da Madeira

As Regiões Autónomas, enquanto pessoas coletivas de direito público e dotadas de órgãos de governo próprio, constituem no quadro constitucional, verdadeiras unidades de um poder descentralizado e diferenciado, que se baseia em representação política de circunscrição territorial, sufragada em eleições privativas. Nessa medida partilham, por direito próprio, a condução da política nacional e é desta forma que integram a soberania do Estado.

É neste contexto que surge com grande relevância a questão da repartição de competências legislativas entre o Estado e as Regiões, pois no que concerne aos poderes regionais conferidos pela Constituição da República, é no alargamento da área de competências na função legislativa regional que as históricas aspirações autonomistas têm concentrado as maiores reivindicações.

Os parlamentos regionais são instituições estruturantes da autonomia, não só por ancorarem a legitimidade política das opções de governação, que também fiscalizam, como principalmente por assumirem, em larga medida, os próprios processos de concretização das políticas públicas regionais, no que concerne à adoção das necessárias medidas de cariz normativo, uma vez que os governos regionais não se encontram dotados de competência legislativa primária. Daqui resulta uma interdependência singular, entre o poder executivo e poder legislativo próprios, das Regiões Autónomas.

Assim, sendo o principal poder das regiões autónomas o poder legislativo, expresso na produção de Decretos Legislativos Regionais e tendo o sistema de governo autonómico uma feição parlamentar (na medida em que o Governo Regional responde apenas perante o parlamento), poder-se-á configurar uma certa primazia do órgão parlamentar no quadro das instituições autonómicas desenhado pela Constituição.

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